Diferente das sociedades empresárias limitadas, as sociedades anônimas não possuem a expressa possibilidade de distribuição desproporcional de seus lucros apurados, os chamados dividendos. Enquanto nas sociedades empresárias limitadas, havendo disposição contratual expressa, é possível que se faça uma distribuição desigual entre os sócios, nas sociedades anônimas subsiste uma grande discussão acerca da possibilidade ou não ….  Continuar lendo

Às vésperas do julgamento, no Supremo, dos embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional no Recurso nº 574.706/PR, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, a Receita Federal publicou Solução de Consulta que pode afetar seriamente o direito dos contribuintes que tenham créditos reconhecidos judicialmente e que pretendem utilizá-los em compensações administrativas. ….  Continuar lendo

O STF colocou na pauta do dia 05/12/2019 o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos autos do RE nº 574.706/PR. Como é de conhecimento, em março de 2017 o STF julgou o mérito da demanda, fixando entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo dos PIS e da ….  Continuar lendo

Sabemos que a COVID-19 vem impactando, em maior ou menor grau, todos os setores da economia e, por consequência, os negócios jurídicos envolvendo a compra e venda de lojas, pontos comerciais e redes de supermercados. A grande maioria dos projetos em andamento até meados de março de 2020 foram suspensos temporariamente, porém estamos certos de ….  Continuar lendo

Neste texto, iremos abordar um tema de fundamental relevância em qualquer transação envolvendo compra e venda de ativos, em especial, no setor de varejo supermercadista – trataremos da abrangência da cláusula de não concorrência (“non-compete”) na compra e venda de lojas no setor de varejo supermercadista. A cláusula de não concorrência impõe ao vendedor a ….  Continuar lendo

O STF colocou na pauta do dia 05/12/2019 o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos autos do RE nº 574.706/PR. Como é de conhecimento, em março de 2017 o STF julgou o mérito da demanda, fixando entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo dos PIS e da ….  Continuar lendo

Neste artigo daremos continuidade aos nossos textos sobre M&A (fusões e aquisições), porém focaremos em um tema que é bastante recorrente entre os clientes e empresários do setor de varejo supermercadista – é comum ouvirmos as perguntas “Quanto vale a minha loja, ponto comercial ou rede de supermercados?” ou “Como faço para calcular o valor ….  Continuar lendo

Neste texto faremos uma breve síntese acerca dos principais motivadores que tem resultado no incremento bastante significativo das operações de M&A (fusões e aquisições) envolvendo ativos do setor de varejo, tais como lojas, fundo de comércio, estabelecimentos comerciais e redes de supermercado. Percebemos que tem ocorrido um movimento de consolidação do setor varejista, por meio ….  Continuar lendo

No âmbito do processo SEI nº 19957.000716/2019-54, foi decidido pela unanimidade do colegiado da CVM pela interrupção do prazo de convocação de uma assembleia geral extraordinária (AGE) da General Shopping e Outlets do Brasil S.A. seguindo a argumentação de que não foram prestadas informações relevantes sobre os impactos fiscais da distribuição dos dividendos pretendidos e informações sobre as cotas ….  Continuar lendo