Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: julgamento da modulação dos efeitos da decisão, pelo STF

O STF colocou na pauta do dia 05/12/2019 o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos autos do RE nº 574.706/PR.

Como é de conhecimento, em março de 2017 o STF julgou o mérito da demanda, fixando entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo dos PIS e da COFINS.

Em razão do grande impacto financeiro que essa decisão irá acarretar aos cofres públicos, o pedido da Fazenda Nacional, feito nos embargos de declaração, é para que os efeitos da decisão não retroajam. O intuito é impedir que os contribuintes sejam restituídos dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

Na legislação brasileira a modulação de efeitos de decisão do STF é prevista em caráter excepcional, para atender o “interesse social” e a “segurança jurídica” – que dependerá da avaliação dos Ministros no caso concreto.

A problemática da modulação dos efeitos de decisão do STF envolve, contudo, a ponderação de princípios constitucionais que devem ser preservados, quais seja, da segurança jurídica e da coisa julgada.

Por Aline Helena Gagliardo Domingues

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